Canal de Denúncias
Em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, a VIP HOUSE disponibiliza um canal interno seguro para comunicação de irregularidades relacionadas com a sua atividade.
Confidencialidade
A identidade do denunciante é protegida e apenas conhecida por quem trata o processo.
Anonimato possível
Pode apresentar a denúncia sem se identificar, preenchendo apenas a descrição dos factos.
Proteção contra retaliação
São proibidos quaisquer atos de retaliação contra o denunciante de boa-fé.
Análise imparcial
Cada comunicação é analisada por um responsável designado, com independência.
O que pode ser denunciado
- Infrações em matéria de contratação pública, serviços e mercados financeiros;
- Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
- Fraude, corrupção, suborno, peculato ou tráfico de influência;
- Conflitos de interesse e violação de deveres de mediação imobiliária;
- Proteção de dados pessoais, ambiente, segurança e defesa do consumidor;
- Qualquer violação das normas internas de conduta da VIP HOUSE.
Quem pode denunciar
Colaboradores, consultores, prestadores de serviços, candidatos a emprego, clientes, fornecedores e qualquer pessoa que, no contexto da sua relação com a VIP HOUSE, tenha tomado conhecimento de uma infração.
Como é tratada a denúncia
- Receção e registo da comunicação em suporte seguro;
- Aviso de receção ao denunciante no prazo de 7 dias (quando identificado);
- Análise dos factos e recolha de informação complementar, se necessária;
- Comunicação das medidas previstas ou adotadas no prazo máximo de 3 meses.
Garantias ao denunciante
A identidade do denunciante é confidencial e só é divulgada por obrigação legal. É proibida qualquer forma de retaliação — designadamente despedimento, alteração de funções, sanções ou perda de negócio — contra quem denuncie de boa-fé. Denúncias comprovadamente falsas podem gerar responsabilidade legal.
Contactos alternativos
Pode também apresentar a sua denúncia por email para denuncias@viphouse.pt ou por carta fechada, com a menção «Confidencial — Canal de Denúncias», para a morada da sede da VIP HOUSE.