Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Exitcasa lda disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
- O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
- O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em «mediação», «conciliação» ou «arbitragem».
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que a Exitcasa aderiu:
Litígios de Mediação Imobiliária
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Litígios de Intermediário de crédito
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.ptCentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt