Termos de Uso do Website e do CRM da VIP House Imobiliária

1. Identificação da entidade

O website www.viphouse.pt e o CRM são geridos pela entidade abaixo.

Entidade seguradora, apólice de responsabilidade civil e capital seguro: informação disponível mediante solicitação.

2. Objeto

Estes Termos regulam a navegação; os pedidos de informação e visitas; a consulta de imóveis; as contas e áreas reservadas; o acesso ao CRM por utilizadores autorizados; e a utilização de conteúdos, documentos, dados e funcionalidades da VIP House.

3. Aceitação

A utilização do website implica o conhecimento destes Termos. Ao criar uma conta, aceder pela primeira vez ao CRM ou aceitar estes Termos, o utilizador declara ter capacidade, ter lido e compreendido o conteúdo, atuar em nome próprio ou com autorização e comprometer-se a cumpri-lo.

A navegação ou submissão de um formulário não celebra, por si só, um contrato de mediação imobiliária.

4. Natureza da informação imobiliária

Anúncios, descrições, áreas, fotografias, plantas, preços e demais informação têm natureza informativa e podem ser fornecidos por proprietários, promotores ou terceiros. Devem ser confirmados disponibilidade, preço, condições, áreas, características, situação registral, matricial, urbanística e energética, ónus, encargos e documentação oficial.

Os anúncios não constituem proposta contratual vinculativa nem garantem reserva ou disponibilidade. A VIP House pode corrigir erros, atualizar conteúdos, alterar preços ou retirar imóveis, sem afetar contratos já celebrados.

5. Mediação imobiliária

A atividade é exercida ao abrigo da licença AMI 23666 e da legislação portuguesa. A prestação de serviços ao proprietário, vendedor, senhorio ou cliente depende de contrato escrito que identifique imóvel, negócio, remuneração, seguro, serviços acessórios, exclusividade, duração e condições aplicáveis.

Em caso de divergência, prevalece o contrato de mediação quanto ao serviço contratado. O uso do website ou CRM não cria automaticamente obrigação de pagar comissão.

6. Pedidos e visitas

O utilizador pode pedir informação, indicar preferências, agendar visitas, apresentar um imóvel, pedir avaliação ou iniciar diligências. A VIP House pode solicitar informação adicional para confirmar identidade, legitimidade ou capacidade de intervenção e pode alterar ou cancelar um agendamento por indisponibilidade ou motivo justificado.

7. Contas e CRM

O CRM é reservado a pessoas autorizadas. O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, proteger credenciais, não partilhar a conta, respeitar permissões, comunicar acessos indevidos, terminar sessões em equipamentos partilhados, cumprir políticas de segurança e tratar dados apenas para fins profissionais legítimos.

Cada utilizador responde pelas ações na sua conta, salvo falha imputável à VIP House ou acesso indevido comunicado atempadamente.

8. Perfis e permissões

A informação tecnicamente acessível só pode ser usada no âmbito das funções atribuídas. A VIP House pode alterar permissões, bloquear sessões, suspender contas, exigir nova palavra-passe, investigar ações, conservar auditoria e remover acessos após cessar a relação profissional.

9. Utilizações proibidas

• Aceder a contas ou dados sem autorização ou contornar a segurança.
• Introduzir código malicioso ou comprometer disponibilidade e desempenho.
• Copiar ou exportar bases de dados sem autorização.
• Usar dados para fins pessoais, concorrenciais, ilícitos, fraudulentos ou discriminatórios.
• Enviar comunicações não autorizadas ou fazer scraping e recolha massiva.
• Divulgar dados, documentos confidenciais ou credenciais.
• Carregar conteúdos sem direitos ou autorizações.

10. Dados introduzidos no CRM

Só podem ser introduzidos dados quando exista finalidade profissional legítima, fundamento jurídico, adequação e necessidade, informação de privacidade e respeito pelas regras de identificação e dados de terceiros. Dados de prevenção do branqueamento não podem ser reutilizados para marketing. São proibidos comentários ofensivos, discriminatórios, irrelevantes ou pessoais sem relação com a operação.

11. Conteúdos do utilizador

Quem fornece fotografias, vídeos, plantas, descrições ou documentos declara ter legitimidade e autorizações, não violar direitos, prestar informação verdadeira e autorizar o uso necessário ao serviço. A autorização não transfere titularidade, salvo acordo escrito.

12. Propriedade intelectual

Website, CRM, identidade visual, textos, gráficos, interfaces, fotografias próprias, bases de dados, software e estrutura são protegidos. Sem autorização, é proibido reproduzir ou distribuir, copiar anúncios comercialmente, modificar ou fazer engenharia reversa, remover marcas ou criar bases de dados. É permitida a partilha de ligações sem alteração ou aparência enganosa de associação.

13. Serviços de terceiros

O website e o CRM podem integrar mapas, portais, redes sociais, WhatsApp, assinatura eletrónica, armazenamento, analítica, financiamento ou avaliação, sujeitos aos termos dos fornecedores. A VIP House não controla websites externos, sem prejuízo das responsabilidades legais.

14. Disponibilidade

A VIP House procura assegurar disponibilidade e segurança, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, fornecedores, segurança, força maior ou proteção urgente dos sistemas e dados.

15. Cópias e exportação

Cópias de segurança não substituem o arquivo legal. A exportação depende das permissões, instruções, confidencialidade, proteção de dados e conservação. Depois de cessar o acesso, não podem ser mantidas cópias de dados pessoais ou confidenciais sem obrigação legal ou autorização.

16. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a VIP House não responde por decisões baseadas apenas em anúncios não confirmados; dados falsos de terceiros que não pudesse detetar; indisponibilidade temporária; uso indevido de credenciais; atos proibidos; ou serviços prestados diretamente por terceiros. Nada exclui responsabilidade que legalmente não possa ser limitada.

17. Dados e cookies

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Cookies e tecnologias semelhantes seguem a Política de Cookies e as escolhas do utilizador.

18. Suspensão ou encerramento

A VIP House pode suspender ou encerrar contas quando cesse a relação, exista violação, risco de segurança, determinação de autoridade, utilização indevida de dados ou necessidade de proteger terceiros e preservar provas. Mantêm-se as obrigações de confidencialidade, conservação, proteção de dados e responsabilidade.

19. Reclamações e litígios

Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, consulte a página de Resolução Alternativa de Litígios.

20. Lei aplicável

Estes Termos são regulados pela lei portuguesa. Sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor e competência territorial, os litígios são submetidos aos tribunais portugueses competentes.

21. Alterações

Os Termos podem ser alterados por razões legais, técnicas ou operacionais. A versão atual será publicada com a data de entrada em vigor e alterações significativas para utilizadores com conta poderão exigir nova aceitação.

22. Contactos